E mais uma vez o STF entra com os dois pés no peito dos juízes brasileiros.
A AMB (associação dos magistrados brasileiros) cutucou o STF para que os ministros se pronunciassem sobre a candidatura de pessoas com a ficha suja. Essa ficha suja, na visão da AMB, impediria que a pessoa concorresse em qualquer eleição. Pois o STF acha o contrário.
Os magistrados unidos do Brasil se esquecem que existe, desde 88, o príncipio da presunção de inocência. Não adianta espernear, reclamar e fazer biquinho, não transitou em julgado a sentença condenatória, o réu deve ser considerado inocente para todos os efeitos. Isso inclui direitos políticos de votar E ser votado.
A presunção de inocência seja, talvez, o princípio mais importante para as pessoas que lidam com o direito penal. Dela derivam quase todos os direitos e garantias essenciais para impedir que os réus brasileiros virem Josef K's.
Pois ontem, no jornal da globo (depois da lambança do SPFC contra o fluminense...), o repórter que cobre os eventos em Brasília disse que a opinião pública ficaria insatisfeita com a decisão, que a decisão ia contra o que a população queria etc. e o mais absurdo foi o presidente da AMB confirmando a afirmação do repórter.
Pois bem, opinião pública uma ova - opinião publicada, isso sim. E mais, o dia que as decisões relativas a direitos fundamentais forem tomadas tendo por base a opinião publicada, teremos a ROTA (o BOPE de São Paulo) na rua todo dia, esquartejamento de presos em praça pública e execuções por pelotão de fuzilamento (e a bala ainda vai ser cobrada da família do sujeito).
Outra coisa, a pessoa tem o direito de votar em quem ela quiser. O cidadão que se informe em quem está votando. Votou errado? Assuma a culpa e cobre seus direitos. Não adianta votar e ficar lamentando 4 anos (isso se a pessoa lembrar em quem ela votou).
Essa é a beleza do jogo democrático: ou o eleitor se informa, vai atrás e participa ou vira massa de manobra. Não adianta os juízes pedirem para o STF permitir que eles possam julgar contra um princípio constitucional para impedir que as pessoas votem em candidato X ou Y. Não adianta tentar usar o processo como arma ou filtro para qualquer outra coisa que não seja para garantir os direitos do réu contra a atuação coercitiva estatal.
Agora, se a AMB acha que o cidadão brasileiro é estúpido e votará em candidatos claramente mal intencionados, sem preparo e incopetentes, que peça o fim do sistema democrático (melhor não dar idéias...).
Escrito ouvindo: Fado Tropical (Chico Buarque, Chico Canta Calabar)
Não que eu vá Votar no Maluf, mas Princípio é Princípio...
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Mais do que qualquer coisa, devemos pugnar por uma unidade de posicionamento: ou bem, vamos perquirir os fundamentos constitucionais - e, eu prefiro que seja assim; ou bem, vamos esquecê-los. O que não se pode tolerar é esse stabelishment, ora sim, ora não.
Mas voltando ao tema central, eu acho que às carreiras eletivas, devia-se exigir - como se exige em alguns concursos - ilibada conduta pública e privada. Para evitar evitar que o candidato, ora eleito, faça na vida pública o que faz na privada, manja?
Essa tenativa da AMB, além da singeleza, expôs "meia-dúzia" de gatos pingados, e já conhecidos, frise-se.
Abraço.
http://www.ibgf.org.br/index.php?data[id_secao]=2&data[id_materia]=1734
Respondendo ao Henrique:
A presunção de inocência não é um princípio puramente penal, é um princípio constitucional e, portanto, se aplica em todo e qualquer caso.
No caso dos candidatos com ficha suja, não há independência entre as esferas penal e administrativa, uma vez que a segunda se apóia na primeira para impedir alguém de fazer algo.
Portanto, o princípio da presunção de inocência, mesmo se considerado puramente penal, deve ser aplicado para que não haja reflexos negativos de uma esfera (penal e mais grave) em outra (administrativa).
Segundo: o eleitor que se informe e, informado, decida se quer ou não votar em alguém. Será que alguém condenado por injúria é muito pior do que o Maluf?
Terceiro, essa diferenciação bonzinho/malvado, é maniqueísta. Levando em consideração, p. ex., que o MPF não denuncia ninguém que tenha sonegado até 10.000 reais em impostos, mas o MP estadual denuncia qualquer pessoa que furtar uma bicicleta (e que não é crime de bagatela, de acordo com o TJ-SP) nós estaríamos diante de um impasse tremendo. O industrial sonegador pode se eleger, mas o pedreiro que roubou a bicicleta não.
Ainda acho que tudo isso se resolve somente pelo voto e pelo acesso à informação. Não sou contra a divulgação de uma lista com o nome de todas as pessoas que estão sendo processadas, sou contra a proibição expressa delas não participarem do jogo democrático.
O voto é livre e secreto, cada um faz o que quer com ele. É essa minha opinião.
Abraços e participe sempre!
Quando puder dá uma olhada nesses sites:
http://www.ihj.org.br/poa/
http://www.leniostreck.com.br/
Abraço.
A instrumentalidade propõe que o processo não constitui fim em si mesmo. Legitimando por si só, punições e presunções decorrentes da sua simples propositura.
Além de necessário para se constatar uma situação de fato, o processo, findo seu percurso, legitima a punição por parte do Estado.
Como é possível, pela instrumentalidade, legitimar punições sem utilização de qualquer meio objetivo metodológico? O processo é método; é instrumento pormenorizado, pensado e construído para o fim de se atingir função sócio-político- jurídica.
Temos que tomar cuidado com "fatos notórios" que por si só ensejam a propositura de processo crime, mas não legitima nenhuma punição.
Repito: Além de se constatar situação de fato, a punição Estatal só é legitima se percorrida metodologia, que é o processo. Tendo seu termino no Trânsito em julgado.
1.A natureza dos princípios é fluida, devendo-se sobrepor, quando em conflito, o que melhor se enquadrar ao caso concreto (vide Dworkin e Marinoni) através de um processo dialético (discussão) que o E. Democrático de Direito nos proporciona;
2.Onde entaria o P. da Igualdade ao não exigir dos ocupantes de cargo eletivo requisito precípuo para para o ingresso em outras classes públicas. Ainda que a natureza/tipo dos serviços públicos seja diferente, p. ex., entre um governador e um auxiliar administrativo, toda função pública envolve (a supremacia do) interesse público, devendo ser iguiais os requisitos para todos.
3.Concordo com os argumentos do Henrique, e não entendo que ele tenha julgado meramente penal o princípio em discussão. Acrescentaria apenas que é ingenuidade (eu realmente espero q seja ingenuidade!!!) do intérprete do direito julgar dogma o que está escrito na letra da lei. Para realmente fazer a diferença, o intérptrete deve olhar ao redor na hora de trabalhar: será que os cidadãos são realmente tão livres a ponto de escolherem mal por puro comodismo?! Achar isso é ignorar todas as demais forças que atuam na sociedade: mídia, poderes regionais, IGNORÂNCIA etc.
Em linguagem bem coloquial:
"Tá com a ficha suja? Vai pra casa até provar a sua inocência. Cargo eletivo não é profissão ou emprego e ninguém é insubstituível."
"A ânsia de participar da vida pública é muito grande? Existem outros meios constitucionais de participação democrática!"
Desculpem a falta de nexo e os erros. Eu estou no estágio e dei uma escapadinha para expor o meu ponto de vista...
Vamos continuar a discussão, que é muito rica.
Aliás, quando iniciaram-se os debates sobre esse tal de ficha limpa (moralização do imoralizável) eu já argumentava da mesma forma.
"E o devido processo legal foi pro pau?"
Aqui em Joinville-SC, temos um exemplo absurdo desse tal ficha limpa. Queriam tornar inelegível um cidadão que, enquanto vereador da cidade, participou de manifestações contra o aumento da tarifa do transporte coletivo junto aos estudantes, o que lhe acarretou alguns processos.
Qual o crime?
Art. 262 do CP (Condenado em primeira instância pelo Juiz amicíssimo dos donos das empresas, cuja residência serve de local para jantares periódicos).
Quem pediu a cabeça do vereador: Duas empresas de transporte. As duas únicas da cidade, que na verdade são uma só, pois dividiram-se em duas pra não caracterizar o monopólio, estão há mais de 40 anos na cidade e nunca passaram por licitação.
O que é o caso concreto, né!? Pela regra, deveria ser inelegível. Neste caso, pela opinião pública não.
Ah! E eu pediria (sem qualquer pudor) o fim DESTE sistema "democrático".
"Pra comer aqui ou pra viagem?"
"Pra já!"
Só acho que o pedido da AMB seria um pouquiiiiiiinho diferente do meu, até porque a audição para "o clamor do povo" desse pessoal de lá é seletiva.
E a imprensa velha (parcialíssima, privada e tendenciosa - ao meu ver, um pleonasmo triplo) sempre confundindo, ou fingindo confundir, liberdade de expressão com liberdade de pressão.
Abraço!
P.S.: Não vi todo o conteúdo ainda, mas gostei desse blog.