1.4.08

O Agravo em Execução

Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado).

Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP).

Grinover, Magalhães e Scarance (Recursos no Processo Penal, p. 198) explicam que a LEP não dispõe sobre o procedimento deste agravo por uma falha histórica: esqueceram de aprovar, junto com a LEP, o Código de Processo Penal que explicava o procedimento dos agravos em matéria penal...

Resumindo, na falta de disposição legal utiliza-se o procedimento do RESE.

É bom lembrar que há vários incisos relativos ao RESE (veja aqui) que foram tacitamente revogados porque, em razão da fase (que é da execução), o agravo é o recurso próprio para interposição.

Os legitimados para interpor o agravo são o Ministério Público, o condenado, além de seu cônjuge, parente ou descendente, todos na figura do defensor constituído ou nomeado (art. 195, LEP) e o prazo para interposição é de 5 dias (Súmula 700 do STF).

O efeito do Agravo em Execução é somente devolutivo, por isso muitas vezes se impetra Mandado de Segurança (principalmente o Ministério Público) para conseguir efeito suspensivo (o argumento é o interesse social, uma vez que depois que o condenado sair da prisão dificilmente vai ser achado e trazido de volta).

Se você gostou, leia também (ou clique aqui e receba por email todos os novos posts):

Escrito ouvindo: John the Fisherman (Primus, Suck on This)

3 comments:

LucasGers disse...

Parabéns, bastante sucinto e foi direto nas duvidas...trascrevi grande parte nas bordas do vade mecum...=]

Anônimo disse...

muito legal!! esclareceu com qualidade... obrigado. Ass. Assis

Vitoria Macena disse...

Nossa, parabéns pela maravilhosa e resumida explicação sobre agravo.Tem advogado que quando a gente pede uma explicação sobre determinada matéria, ele da uma volta la na casa sei la de quem e, ainda assim,
não fala nada, com nada. kkk Mas vc foi exatamente onde deveria ir.