Em outubro de 2008 eu fiz um post que era só uma lista de links, um para cada recurso que eu já tinha explicado aqui. Agravo, carta testemunhável, correição parcial, embargos, ROC, REsp, até o protesto por novo júri, que já tinha morrido.
Nos comentários, duas pessoas, com meses de distância, fizeram a mesma pergunta.
"Cadê a apelação?"
Pois é. O recurso mais usado do processo penal brasileiro não estava na lista. Nunca teve post aqui. Dezoito anos de vergonha acumulada.
Então vamos fazer direito desta vez. A partir de hoje, todo domingo sai um post sobre um recurso, do primeiro grau até o STF, e a série só acaba quando não sobrar nenhum (a apelação, prometo, tem dois domingos só pra ela).
Mas antes de falar de cada recurso, é preciso entender o que todos eles têm em comum. Esse é o assunto de hoje.
O QUE É UM RECURSO
Recurso é o pedido para que uma decisão seja examinada de novo, feito dentro do mesmo processo, antes de ela se tornar definitiva.
Alguém (quase sempre um tribunal, às vezes o próprio juiz) olha outra vez o que foi decidido, sem abrir processo novo, e antes do trânsito em julgado (o momento em que não cabe mais recurso nenhum e a decisão vira pedra).
É por isso que habeas corpus e revisão criminal não são recursos, embora muita gente (inclusive livro de concurso) trate como se fossem. O habeas corpus é uma ação autônoma, que pode ser usada até sem processo nenhum aberto. A revisão criminal só existe depois do trânsito em julgado, justamente quando o recurso já não cabe mais (leia aqui).
O Código trata dos recursos em geral nos arts. 574 a 580 do CPP. E a primeira coisa que ele diz é que "os recursos serão voluntários". Ou seja, ninguém é obrigado a recorrer. Recorre quem quer.
Quase sempre. O mesmo art. 574 traz casos em que o próprio juiz tem que recorrer da decisão que acabou de dar (sim, o juiz recorre contra si mesmo, e não, isso não faz muito sentido). Esse bicho estranho chamado recurso de ofício tem um domingo só dele.
O QUE PRECISA PARA RECORRER
Não basta estar insatisfeito. Para o tribunal sequer olhar o que você pediu, o recurso precisa passar por uma peneira. Os manuais chamam isso de pressupostos de admissibilidade, e cada autor arruma a gaveta de um jeito, mas o conteúdo é mais ou menos este.
Pressupostos objetivos, os que dizem respeito ao recurso em si.
- Cabimento. A lei precisa prever um recurso contra aquela decisão. Não existe recurso inventado.
- Adequação. Tem que ser o recurso certo para aquela decisão (apelação para sentença, recurso em sentido estrito para as decisões da lista do art. 581 etc.).
- Tempestividade. Tem que ser apresentado dentro do prazo.
- Regularidade formal. Tem que seguir a forma que a lei pede (petição ou termo, assinatura, razões).
Pressupostos subjetivos, os que dizem respeito a quem recorre.
- Legitimidade. Quem recorre precisa ser alguém que a lei autoriza a recorrer.
- Interesse. Quem recorre precisa ter perdido alguma coisa com a decisão.
Se faltar algum, o tribunal "não conhece" do recurso. Traduzindo, nem chega a discutir se você tem razão. É o equivalente jurídico de ser barrado na porta da festa por causa do sapato.
(A adequação tem uma válvula de escape, a fungibilidade, que é assunto do domingo que vem.)
QUEM PODE RECORRER
O art. 577 dá a lista.
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
O querelante é o acusador nas ações penais privadas, aqueles poucos crimes em que é a própria vítima quem acusa, como a calúnia e a injúria. E do lado da defesa recorrem o réu, o procurador dele e o defensor.
Repare que o réu aparece sozinho na lista. O réu pode recorrer pessoalmente, sem advogado assinando junto. Basta dizer ao escrivão ou ao oficial de justiça que quer recorrer, e isso vira um termo nos autos. Se ele não souber ou não puder assinar, alguém assina "a seu rogo", na presença de duas testemunhas (art. 578, §1º). É um dos poucos momentos do processo em que a assinatura do réu vale tanto quanto a do advogado.
E a vítima?
Nos crimes de ação pública (a maioria, em que quem acusa é o MP), a vítima pode entrar no processo como assistente de acusação (art. 268). Se ela tiver morrido, o lugar passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, a turma do art. 31, que os professores chamam de CADI para ninguém esquecer.
Só que o assistente recorre pouco, e sempre no vácuo do promotor. O art. 271 deixa ele recorrer por conta própria em dois casos, os dos arts. 584, §1º, e 598. O mais importante é o do art. 598.
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Ou seja, se o promotor deixou o prazo passar sem apelar, a vítima (ou a família dela) pode apelar no lugar dele, mesmo que nunca tenha aparecido no processo antes. O recurso é supletivo, só existe porque o MP ficou parado.
O STF confirmou isso lá em 1963, na Súmula 210, que vale até hoje. "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal." O "extraordinariamente" quer dizer que ele pode ir até o STF.
E o prazo do assistente só começa quando termina o do MP. Para quem não se habilitou, a lei diz que são quinze dias contados "do dia em que terminar o do Ministério Público" (art. 598, parágrafo único), e a Súmula 448 do STF diz o mesmo sobre o início. Para o assistente que já estava habilitado no processo, o prazo é de 5 dias, e não de 15. Ele também começa quando termina o prazo do MP, mas o assistente precisa ser intimado da sentença. Se essa intimação vier depois, os 5 dias contam dela.
INTERESSE, OU QUEM GANHOU NÃO RECORRE
O parágrafo único do art. 577 é curto e seco.
Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Traduzindo, só recorre quem perdeu alguma coisa. O réu absolvido não apela para ser absolvido de novo. O promotor que pediu condenação a 6 anos e conseguiu 6 anos não tem do que reclamar.
Parece óbvio, mas tem pegadinha.
Pegadinha 1. O réu absolvido pode ter interesse em recorrer, sim. O art. 386 lista sete motivos de absolvição, e eles não são iguais. Ser absolvido porque "está provada a inexistência do fato" (inciso I) é muito diferente de ser absolvido porque "não existir prova suficiente para a condenação" (inciso VII). Pelo art. 66, só a primeira fecha a porta para a vítima cobrar indenização no juízo cível. Daí que o réu absolvido por falta de provas pode querer recorrer para trocar o fundamento.
Pegadinha 2. O Ministério Público pode recorrer a favor do réu. O promotor, em tese, não é um acusador a qualquer custo, ele defende a aplicação correta da lei, e se a sentença condenou errado, ele pode pedir a reforma. O STF já disse com todas as letras que o Ministério Público pode recorrer como parte ou como fiscal da lei, e pode fazer isso inclusive em favor do réu.
Pegadinha 3. Perder em parte também conta. Uma leitora contou nos comentários de 2008 que o filho ganhou uma pena alternativa e o promotor recorreu. Tinha interesse, sim, porque queria mais do que levou.
EM QUANTO TEMPO
Agora a parte que mais derruba recurso no Brasil. O prazo.
Os prazos de recurso no processo penal são curtos, muito curtos. Apelação e recurso em sentido estrito, 5 dias (arts. 593 e 586). Embargos de declaração, 2 dias (arts. 382 e 619). Perdeu, perdeu. Cada recurso tem o seu, e cada domingo vai trazer o prazo do recurso da vez.
Como se conta? Quem manda é o art. 798.
Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
"Contínuos" quer dizer que sábado, domingo e feriado contam. Isso pega muita gente que vem do processo civil, onde, desde o CPC de 2015, só contam os dias úteis (art. 219 da lei 13.105/15). No processo penal, não.
"Peremptórios" quer dizer que não tem choro. Passou o último dia, acabou.
As regras de contagem estão nos parágrafos do mesmo artigo.
- Não se conta o dia do começo, mas conta o do vencimento (§1º). Se você foi intimado na terça, o primeiro dia do prazo é a quarta.
- Se o prazo terminar em domingo ou feriado, ele é prorrogado até o próximo dia útil (§3º). E se o último dia cair num sábado? O art. 798 não fala nisso, mas uma lei de 1951 resolve (lei 1.408/51, art. 3º). Prazo que vence no sábado também passa para o primeiro dia útil seguinte.
- O prazo corre da intimação, da audiência em que a decisão foi dada (se a parte estava lá) ou do dia em que a parte mostrou nos autos que já sabia da decisão (§5º).
E da intimação mesmo, não da juntada do papel aos autos. Quem diz é a Súmula 710 do STF. "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." De novo diferente do processo civil, e de novo pegando gente desprevenida.
Tem mais um detalhe, da Súmula 310 do STF, de 1963. Se a intimação foi numa sexta-feira, o prazo só começa na segunda (ou no primeiro dia útil depois dela, se a segunda for feriado). O STF aplica a mesma lógica à intimação feita no sábado ou na véspera de feriado. A contagem nunca começa num dia sem expediente.
Vamos a dois exemplos, com o calendário deste mês.
Exemplo 1. O réu é intimado da sentença na terça, 10 de novembro de 2026. O prazo de 5 dias da apelação começa na quarta (dia 11) e corre quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. O quinto dia cai no domingo, 15 de novembro. Prorroga para segunda, 16.
Exemplo 2. O réu é intimado na sexta, 13 de novembro. Pela Súmula 310, o prazo começa na segunda, 16, e o quinto dia é a sexta, 20 de novembro. Só que 20 de novembro virou feriado nacional, o Dia de Zumbi e da Consciência Negra (lei 14.759/23). Prorroga para segunda, 23.
Conselho que vale mais que qualquer súmula. Não deixe para o último dia.
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TRÊS COISAS QUE ESTICAM OU SALVAM O PRAZO
Primeira. Se quem defende o réu é a Defensoria Pública, todos os prazos contam em dobro e a intimação tem que ser pessoal (LC 80/94, arts. 44, I, 89, I, e 128, I). O mesmo vale para a intimação do defensor nomeado pelo juiz, que também tem que ser pessoal (art. 370, §4º).
Segunda. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, contando os dois dias, os prazos ficam suspensos (art. 798-A, incluído em 2022). No dia 21 o prazo volta a correr de onde parou, sem recomeçar do zero. Mas não nos processos com réu preso, nem nos da Lei Maria da Penha, nem nas medidas urgentes. Ou seja, se o seu parente está preso, esqueça o recesso. O prazo corre no Natal.
Terceira. Se o recurso atrasou por culpa do cartório, o réu não paga o pato. O art. 575 protege o recurso que, "por erro, falta ou omissão dos funcionários", não seguiu ou não foi apresentado no prazo (e a Súmula 428 do STF garante a apelação entregue no prazo, mesmo que o juiz despache tarde). Tudo bem, mas guarde o protocolo.
INTERPOSIÇÃO E RAZÕES, DOIS PASSOS
No processo penal, recorrer costuma ser coisa de dois tempos.
O primeiro é a interposição, que é só dizer "eu recorro". Pode ser por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou pelo representante dele (art. 578). É isso que precisa acontecer dentro dos 5 dias.
O segundo são as razões, o texto em que se explica por que a decisão está errada e o que se quer que o tribunal faça. Elas vêm depois, com prazo próprio. Na apelação, 8 dias para cada lado (art. 600), e o apelante pode até pedir para arrazoar direto no tribunal (§4º). No recurso em sentido estrito, 2 dias (art. 588).
É essa separação que permite ao réu, sozinho, sem advogado do lado, assinar o termo dizendo que quer recorrer. As razões ficam para o defensor. O detalhe de cada um fica para o domingo da apelação (leia aqui).
(Nem todo recurso funciona assim. Embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário vêm com as razões junto, de uma vez. Cada um no seu domingo.)
RENÚNCIA E DESISTÊNCIA
Duas palavras parecidas, dois momentos diferentes.
Renúncia é abrir mão do recurso antes de recorrer. O réu é intimado e diz "não quero apelar". Desistência é abrir mão depois de já ter recorrido. O recurso está andando e a parte diz "deixa pra lá".
Para o Ministério Público, a desistência está proibida. O art. 576 é a frase mais curta do capítulo.
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
A ação penal pública não é do promotor, e ele não pode dispor dela como se fosse. Mas repare que nada obriga o promotor a recorrer. Ele só não pode voltar atrás depois que recorreu.
A defesa, o Código não proíbe de desistir.
E aí vem o problema clássico. E se o réu e o defensor discordarem? O réu, intimado na cadeia, assina que não quer apelar (às vezes porque alguém disse a ele que recorrer só atrasa a transferência, às vezes porque não entendeu o papel que assinou). O advogado, que leu a sentença, sabe que tem muita coisa errada ali e apela.
Vale o quê?
O STF respondeu em 2003, na Súmula 705. "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." A referência legislativa da súmula é o art. 5º, LV, da Constituição, o da ampla defesa. Ou seja, quando um quer recorrer e o outro não, a balança pende para o recurso, porque é ele que garante a defesa técnica.
Faz todo sentido. O réu preso, sozinho, diante de um papel, não é exatamente alguém em condições de abrir mão de um direito com plena consciência. (Mas a súmula fala da renúncia "sem a assistência do defensor". Se o réu renunciou com o advogado do lado e de acordo com ele, o STF entende que a renúncia vale, porque o direito de recorrer é de quem pode abrir mão dele. Depois não adianta dizer que um queria e o outro não.)
E SE RECORRER PIORAR?
Também nos comentários de 2008, um leitor condenado a prestar serviços à comunidade perguntou se o recurso dele podia acabar piorando a situação.
Boa pergunta, e a resposta curta é que, se só a defesa recorreu, o tribunal não pode piorar a pena. Isso tem nome em latim (reformatio in pejus), está no art. 617 e tem mais pegadinhas do que parece. Ele vai junto com os efeitos dos recursos (o que acontece com a sentença enquanto o recurso não é julgado), com a fungibilidade do art. 579 (o recurso errado que vale como o certo) e com o art. 580 (o recurso de um réu que aproveita ao outro). Tudo isso é o assunto do domingo que vem (leia aqui).
O RESUMO
- O que éPedido de novo exame da decisão, no mesmo processo, antes do trânsito em julgado. É voluntário (art. 574). Habeas corpus e revisão criminal não são recursos.
- Para ser conhecidoCabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal. Legitimidade e interesse. Faltou um, o tribunal não conhece.
- Quem recorreMP, querelante, réu, procurador e defensor (art. 577). Assistente e família da vítima só quando o MP não apela (arts. 271 e 598, Súmula 210 STF). Só quem perdeu alguma coisa.
- IntimaçãoO prazo conta da intimação, e não da juntada do mandado (Súmula 710 STF).
- Dia 1 é o seguinteO dia da intimação não conta (art. 798, §1º). Intimado na sexta, no sábado ou na véspera de feriado, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 STF). Sábado, domingo e feriado contam no meio do caminho.
- Último diaCaiu em sábado, domingo ou feriado, passa para o dia útil seguinte (art. 798, §3º, e lei 1.408/51).
- Apelação5 dias para interpor (art. 593) e 8 para as razões (art. 600).
- Recurso em sentido estrito5 dias para interpor (art. 586) e 2 para as razões (art. 588).
- Embargos de declaração2 dias (arts. 382 e 619). O ofendido não habilitado apela em 15 dias, depois do fim do prazo do MP (art. 598).
O QUE VEM NOS PRÓXIMOS DOMINGOS
- 15/11, efeitos dos recursos, fungibilidade e a proibição de piorar a pena de quem recorre
- 22/11, recurso em sentido estrito, a lista do art. 581 inciso por inciso
- 29/11, apelação, quando cabe e como se faz (finalmente)
- 6/12, apelação no júri
- 13/12, embargos de declaração
- e assim por diante, até abril, quando sai o mapa com todos os recursos, prazos e quem julga
E é isso. Se ficou alguma dúvida de teoria geral, deixe nos comentários, que ainda dá tempo de enfiar no domingo que vem.
E se você chegou aqui porque alguém da sua família acabou de ser condenado, o recado é um só. Conte o prazo hoje, não amanhã, e procure a Defensoria Pública ou um advogado antes que ele acabe.
Se você gostou, leia também
- Efeito devolutivo e suspensivo dos recursos
- A fungibilidade dos recursos
- O recurso em sentido estrito
Escrito ouvindo: Linoleum (NOFX, Punk in Drublic)
