18.3.08

A Prisão Temporária

Única prisão prevista fora do Código de Processo Penal, a Prisão Temporária (PT) está prevista na lei 7.960/89. Diz-se que foi criada pelo governo Sarney após uma onda de seqüestros de amigos dele. Em parte isso é verdade, já que foi criada por Medida Provisória (o que é inconstitucional, uma vez que só o legislativo pode criar leis na área penal).

Esta prisão é a única que nunca pode ocorrer durante o processo (o processo começa com a denúncia do Ministério Público). Ou seja, só pode ser utilizada durante o inquérito policial. Terminado o inquérito só se pode utilizar a prisão preventiva.

Ela deve ser requerida pelo promotor ou pelo delegado ao juiz, e só ele pode decretar a prisão.

Há uma lista de crimes que permitem a decretação da prisão (inciso III, art. 1º, da lei). Além dessa lista, é preciso ver se a prisão é necessária para as investigações (inciso I, art. 1º). Há um outro requisito (falta de residência fixa ou impossibilidade de identificação do sujeito, inciso II do mesmo art.), mas esse aí eu nem considero, porque é completamente inconstitucional.

O prazo para a PT é de 5 dias prorrogáveis por mais 5, quando justificável. Quando o crime for hediondo (como definido pela lei 8.072/90) o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

O intuito do legislador quando criou essa prisão era criar mais um instrumento para possibilitar as investigações. O problema é que ninguém no Brasil é obrigado a produzir prova contra si (o que inviabiliza a maioria das diligências – atos de investigação) e não há nenhuma diligência que demore 60 dias.

Esse tipo de prisão é a preferida da Polícia Federal. Isto porque o uso dela é muito comum para “cansar” as pessoas envolvidas (tortura psicológica evidente), assim ou elas confessam ou incriminam os outros. É por isso que a PF pede a prisão de 75 pessoas e 5 dias depois só continuam presos 2 ou 3. Essa é a razão de haver uma discussão sobre a validade de confissões no período em que a pessoa se encontra presa temporariamente.

Melhor seria criar alternativas à prisão que fossem mais úteis à investigação e menos lesivas ao investigado, até porque os requisitos para a decretação da PT são muito singelos em relação aos requisitos da preventiva (certeza menor, portanto). Assim, um preso temporário tem bem mais chance de ser inocente (lembrando que a Constituição brasileira deixa bem claro que todo mundo é presumidamente inocente até sentença definitiva).

Escrito ouvindo: Fogo de Saudade (Beth Carvalho, Ao Vivo)

10 comments:

jean disse...

Quando alguem é submetido à prisão temporária, pode a empresa suspender o contrato de trabalho, e através desse ato descontar os dias suspensos, e voltando o funcionário a trabalhar sendo comprovada a sua inocencia, a empresa não restituir os valores por ela descontados?

Anônimo disse...

se uma pessoa é submetida à prisão temporária e findadas as investigações é considerada inocente, ela poderá entrar com um processo contra o estado? caso possa, quanto tempo depois?

Pauline Bernard disse...

Meu nome é Paulina Bernard. Eu também estava tendo um problema semelhante, mas hoje é um dia de alegria da minha vida por causa da ajuda que DR Tugala me emprestou ajudar-me a obter o meu ex-marido de volta com sua magia branca e feitiço de amor. Eu era casado por 6 anos e era tão terrível porque meu marido estava realmente enganando em mim e estava procurando um divórcio, mas quando me deparei com DR Tugala e-mail na internet sobre como ele ajuda a tantas pessoas obter seu ex marido de volta e ajudar Definir relacionamento. E fazer as pessoas felizes em seu relacionamento. Eu expliquei a minha situação e, em seguida, procurar a sua ajuda, mas para minha maior surpresa, ele me disse que ele vai me ajudar com o meu caso e aqui estou agora comemorando porque meu marido mudou totalmente para o bem. Ele sempre quer estar ao meu lado e ele não pode fazer nada sem o meu presente. Estou gostando muito do meu casamento, que grande festa. Vou continuar a testemunhar na Internet porque o DR Tugala é realmente um verdadeiro feitiço. Ele é a única resposta para o seu problema e faz você se sentir feliz em seu relacionamento.

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ethan billy disse...

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Roshni Mark disse...

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Unknown disse...

´Simples aplicação do Dilema do Prisioneiro. Simples e eficiente, e é bom lembrar que o crime está sempre a um passo na frente da sociedade

Unknown disse...

Meu nome é Lulu Gil, sou de Portugal. Estou escrevendo isso para que todos saibam que ainda há um feitiço real. Caster, fiquei casado há 17 anos sem uma criança e eu amo muito o meu marido, mas o médico disse que a culpa é do meu homem, eu li muito sobre o feitiço O processador chamado Doutor WAKA, que é da África e fiquei tão espantado com o que li sobre ele, entrei em contato com ele por meio de seu e-mail (drwakaspellsolution@gmail.com) no último mês e ele me assegurou que tudo ficará bem que meu marido tenha baixa contagem de esperma A doença será curada por seu feitiço poderoso, eu queria saber como isso vai acontecer no início, mas foi um milagre para mim depois que o Dr. WAKA entrou em nossa vida, ele já curou minha doença do marido e agora estou com 2 semanas de gravidez. Eu quero todos vocês solteiros como eu que perderam a esperança de ter filhos ou problemas conjugais para entrar em contato com este homem para ajudar, pessoas em todo o mundo estão falando coisas boas sobre ele e ficam contentes de contatá-lo também. Seu nome é Médico WAKA e seu contato é drwakaspellsolution@gmail.com ou toca-o em seu número 08165674140

Lauren Roger disse...

THE LOVE SPELL CASTER QUE AJUDA-ME
Olá, meu nome é a Sra. Lauren Roger, eu quero usar essa oportunidade para compartilhar meu testemunho, fui manchada com um homem chamado Abel, vivemos felizes nos últimos 8 anos sem problemas, um dia, quando ele sai com um Amigo ele voltou tarde para a casa muito bêbado, então fiquei muito triste porque eu não o vi de forma semelhante antes, então no dia seguinte, ele disse que ele iria para o escritório, depois, depois de uma hora depois, meu amigo me chamou Eu respondo ao chamado que ela gritou para mim que o que eu estou fazendo em casa quando meu marido está no quarto do hotel com outra mulher, fiquei tão chocante aqui que eu confio no meu marido com todo meu coração, eu não sabia que ele podia Faça uma coisa assim, mais tarde, no dia em que ele voltou, ele simplesmente mudou automaticamente Eu o cumprimentei, ele não respondeu meus cumprimentos eu estava perdido de esperança, depois de dois dias depois, quando ele voltou do trabalho, ele me expulsou da casa Com um machete, então eu saí da casa, eu realmente, eu amo meu marido com toda a minha vida, alma e ouvido T, eu não pude resistir a isso, eu fui para a minha casa de amigos para me ajudar a suplicar ao meu marido que me permitisse voltar, mas ainda assim, de nenhuma maneira, depois de 8 meses eu ainda estava pensando nele porque não conseguia esquecê-lo pensando em minha mente , Então eu procuro um conjurador de feitiços para me ajudar a trazê-lo de volta, mas sei que alguém quer me ajudar, mas apenas para comer meu dinheiro, até que meu amigo me apresente uma vez o Dr. WAKA um grande conjurador de feitiços do sotaque Paris da África, quem Ajude-me a trazer o meu marido de volta, quando eu o conheci, ele me disse que meu marido voltará para mim, mas não acreditei porque tentei muitos feitiços, mas conheci o caminho, ele disse que ele é um homem diferente que Ele pode me ajudar, eu disse, ok, permitam-me fazer uma tentativa realmente depois que eu terminei com o que ele me pediu para fazer o meu tão adorável marido, veio à minha casa com seu amigo implorando-me por perdão, eu não tenho escolha além de perdoá-lo, nunca Desde então, estamos juntos com amor, felicidade, confiança e muito mais, por favor, você precisa entrar em contato com este homem, porque Use ele é um verdadeiro conjurador de feitiços, ele é ótimo, por favor, seu contato por e-mail é drwakaspellsolution@gmail.com por favor, você realmente precisa contatá-lo agora.

Lauren Roger disse...

THE LOVE SPELL CASTER QUE AJUDA-ME
Olá, meu nome é a Sra. Lauren Roger, eu quero usar essa oportunidade para compartilhar meu testemunho, fui manchada com um homem chamado Abel, vivemos felizes nos últimos 8 anos sem problemas, um dia, quando ele sai com um Amigo ele voltou tarde para a casa muito bêbado, então fiquei muito triste porque eu não o vi de forma semelhante antes, então no dia seguinte, ele disse que ele iria para o escritório, depois, depois de uma hora depois, meu amigo me chamou Eu respondo ao chamado que ela gritou para mim que o que eu estou fazendo em casa quando meu marido está no quarto do hotel com outra mulher, fiquei tão chocante aqui que eu confio no meu marido com todo meu coração, eu não sabia que ele podia Faça uma coisa assim, mais tarde, no dia em que ele voltou, ele simplesmente mudou automaticamente Eu o cumprimentei, ele não respondeu meus cumprimentos eu estava perdido de esperança, depois de dois dias depois, quando ele voltou do trabalho, ele me expulsou da casa Com um machete, então eu saí da casa, eu realmente, eu amo meu marido com toda a minha vida, alma e ouvido T, eu não pude resistir a isso, eu fui para a minha casa de amigos para me ajudar a suplicar ao meu marido que me permitisse voltar, mas ainda assim, de nenhuma maneira, depois de 8 meses eu ainda estava pensando nele porque não conseguia esquecê-lo pensando em minha mente , Então eu procuro um conjurador de feitiços para me ajudar a trazê-lo de volta, mas sei que alguém quer me ajudar, mas apenas para comer meu dinheiro, até que meu amigo me apresente uma vez o Dr. WAKA um grande conjurador de feitiços do sotaque Paris da África, quem Ajude-me a trazer o meu marido de volta, quando eu o conheci, ele me disse que meu marido voltará para mim, mas não acreditei porque tentei muitos feitiços, mas conheci o caminho, ele disse que ele é um homem diferente que Ele pode me ajudar, eu disse, ok, permitam-me fazer uma tentativa realmente depois que eu terminei com o que ele me pediu para fazer o meu tão adorável marido, veio à minha casa com seu amigo implorando-me por perdão, eu não tenho escolha além de perdoá-lo, nunca Desde então, estamos juntos com amor, felicidade, confiança e muito mais, por favor, você precisa entrar em contato com este homem, porque Use ele é um verdadeiro conjurador de feitiços, ele é ótimo, por favor, seu contato por e-mail é drwakaspellsolution@gmail.com por favor, você realmente precisa contatá-lo agora.

Unknown disse...

Boa tarde
Meu none é fernanda,meu marido está preso no cdp de São Vicente, ha 1 ano e 2 meses
Ele era foragido ha 10 anos esta trabalhando e ja nao estava mas na vida do crime
Ele foi preso com documento falso(cnh)
Inclusive no ato da prisão ele estava trabalhando
Ele ja pagou a síndicancia de um ano, e teve a audiência em janeiro, do doc
Mas ate agora ele nao teve sentença e ele devia 3e11 tudo crime comum
Nao estou entendendo por qual motivo ele nao teve sentença ainda
Sendo que ma lei de 1/6 eele ja esta pagando quase 6 esse 1 ano e 2 meses que ele esta la
Bom gostaria de saber se ha alguma coisa que eu possa estar fazendo quanto a demora do pronunciamento da Juiza

Agradeço pela atenção