18.3.08

A Prisão Preventiva

A menina dos olhos das prisões cautelares, a Prisão Preventiva (PP) está prevista no Código de Processo Penal (CPP), art. 311 a 316.

Aplicável em qualquer fase, seja antes ou durante o processo, a PP pode ser decretada de ofício (pelo próprio juiz, sem ninguém ter pedido), ou depois de requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo querelante (o acusador nas ações penais privadas).

Os motivos que permitem a sua decretação são: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. E são esses requisitos que geram uma grande discussão.

A garantia da ordem pública é o quesito mais mandrake do CPP. Ele é aplicável em absolutamente todas as situações. Por que? Porque garantia da ordem pública não é algo definível, vai desde acalmar o ânimo dos vizinhos à Suzanne Richthofen aparecendo na TV. Tudo é motivo para prender alguém por garantia da ordem pública.

Muitos juizes e desembargadores (juizes mais velhos que revisam o trabalho dos primeiros) abusam desse quesito. Falam sobre a violência nas grande cidades brasileiras, sobre as notícias de jornal, sobre a impunidade etc. Como se o único culpado por tudo isso fosse a pessoa que eles estão julgando naquele processo.

Além disso, o prazo da PP é complicado. Como não está previsto, vale tudo. Há diversos casos de pessoas que ficam presas “preventivamente” mais tempo do que a pena definitiva, em absurdo descompasso com o princípio da proporcionalidade.

Além disso, a garantia da ordem pública e da ordem econômica não tem utilidade para o processo, assim não são medidas cautelares (cautelares, de maneira bem leiga, são aquelas que são utilizadas para garantir que o processo correrá normalmente, que as coisas do processo não serão alteradas ou que a justiça seja feita), por isso não deveriam justificar uma prisão processual.

Escrito ouvindo: Regra Três (Beth Carvalho, Ao Vivo)

3 comments:

Dani Toste disse...

Pois é, é muito complicado deixar um quesito de interpretação subjetiva como "ordem pública", ainda mais quando o que está em risco é um direito fundamental inviolável.

Essas questões sempre me lembram de Robert Alexy e o princípio da proporcionalidade. Acho que o Direito Penal é uma area na qual os conflitos se apresentam com uma força especial e acho que é justamente nesses casos que é mais importante verificar a questão da proporcionalidade, necessidade e adequação.

Parabens pelo ótimo blog!

alexsgc disse...

Como faço pra citar seu blog na minha monografia, de acordo com as regras da ABNT? Você tem algum modelo pronto de citação?

Pedro Schaffa disse...

Opá,

se você tiver certeza absoluta que quer citar o blog, acho que deve usar a regra da ABNT para citar artigos que estão na internet. Mais informações: http://www.scribd.com/doc/3912919/regras-da-ABNT

Abraço!