7.4.08

A Revisão Criminal

Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença define-se a coisa julgada e tem inicio a execução. A coisa julgada é a característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. No direito penal a execução corresponde ao cumprimento da pena privativa de liberdade, ao pagamento da multa, à internação em hospital psiquiátrico ou à restrição de direitos.

Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal).

A revisão criminal é uma ação impugnativa (e não um recurso, mas ninguém vai morrer se você chamá-la de recurso, essa é uma discussão muito mais doutrinária do que prática) que visa a substituição de uma sentença por outra.

Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível (ou seja, vale protocolar a qualquer momento até depois do cumprimento final da sentença, contanto que cada nova revisão tenha por fundamento provas novas).

São legítimos para propor a ação o réu, o procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623) contra toda e qualquer sentença condenatória (inclusive das sentenças decorrentes do tribunal do júri). Isso porque, além da absolvição ou diminuição da pena, é possível pedir indenização por erro judicial (art. 630).

A competência para julgar a revisão é do STF quando a matéria discutida na revisão criminal foi alvo de recurso extraordinário, do STJ quando foi discutida por recurso especial, dos Tribunais Militares em crimes militares, dos Tribunais Eleitorais em crimes de sua competência e dos TJ’s (competência estadual) ou TRF’s (competência federal) em todos os outros casos.

Mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha sido apreciada pela 2ª instância antes do trânsito em julgado, a competência da revisão nunca será do juiz singular.

O procedimento está previsto nos art. 625 e 628 do CPP.

A nova sentença não precisa se prender aos pedidos do revisionando e pode decidir além deles caso beneficie o condenado. Caso seja anulado o processo, a nova sentença não pode piorar a situação do réu. Ou seja, a nova sentença não pode ser pior do que a que foi anulada.

Leia também:

Escrito ouvindo: O Mundo é um Moinho (Cartola, Raízes do Samba)

68 comments:

Rodrigo disse...

Olá, gostaria de saber se alguém sabe se é possivel a revisão criminal quando há sentença com pena restritiva de direito e multa? qual legislação pertinente?

Pedro Schaffa disse...

Olá Rodrigo,

Desculpa a demora.

Sim, é possível revisão criminal de pena restritiva de direito e multa. isto porque a revisão criminal serve para alterar conteúdo de sentença condenatória, seja ela qual for.
Assim, pode ser que na revisão, devido a novas provas, fique claro que o réu é inocente. Isso é importante, porque há juízes que consideram que a pena de multa ou a restritiva de direito configuram reincidência.
A legislação que você deve ver é a da própria revisão criminal.

Abraço.

Laly disse...

O Ministério Público pode propor a Revisão Criminal?

Pedro Schaffa disse...

Pode sim.

Binho disse...

Prezados Senhores, gostaria de enaltecer as respostas e as dúvidas, que sempre são importantes para a discussão de um tema. Nessa senda, permito-me, com a devida vênia, discordar do parecer do nobre Dr. Pedro Schaffa, no que se refere à possibilidade de o Ministério Público propor a ação de revisão criminal. Na legislação brasileira não há possibilidade de o 'parquet' ingressar com tal ação. Ela é exclusiva do réu, do seu procurador, ou em caso de falecimento, dos ascendentes, descendentes, irmão ou cônjuge do falecido. Certo de que colaborei com a discussão, deixo minhas considerações à apreciação e crítica.

Bruno disse...

O MP tem legitimidade para propor a Revisão Crinimal, mas será muito dificil acontecer.

leonardo disse...

Grande Pedro!
em primeiro lugar,meus parabéns pelo seu trabalho,que é de muita qualidade,e pela sua atenção conosco!
gostaria de saber se você tem um esquema gráfico do processo civil,igual a esses que você fez com os procedimentos penais.
esses esquemas são ótimos para visualizarmos os detalhes e recursos cabíveis dentro do processo!
desde já agradeço pela sua ajuda.
saudações,
Leonardo.

sheila disse...

Gostaria de saber se pode ser arrolada testemunhas na revisao crimnal e onde elas seriam ouvidas

Alvaro disse...

A revisão criminal só é cabível para FAVORECER o réu. O Ministério Público pode, sim, propor a revisão criminal, mas só se for com o propósito de favorecimento do réu, jamais para aumentar sua pena.

Juridico Nunes disse...

Boa tarde ! Um réu condenado à 49 anos teve computado para o total da pena a sentença de um crime que foi declarado prescrito. Qual o "recurso" para discutir com o juiz da execução?

Grato

Paulo disse...

Belíssimo Trabalho, parabéns !!!

Gostaria da sua opnião sobre 4 ponntos: 1º pode ser pedida a revisão criminal enquanto o processo está em fase recursal para o réu ? havendo mais de 1 réu, e tendo trasitado em julgado o processo para apenas 1 deles, pode se ingressar com a Revisão ?? A decisão da revisão criminal, declarando a nulidade do processo, seria aproveitada para os demais réus ??? pode ser pedida revisão criminal em caso de transação penal ????

SKENY disse...

Gostaria de saber se, sempre que feito o pedido de revisão criminal, é necessário apresentar novas provas??

LILIAN CAROLINA disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
LILIAN CAROLINA disse...

Olá, gostaria de esclarecer uma questão quanto a revisão criminal.
Se ela só é possivel para beneficio do réu, o que deve ser feito no caso de apos sentença transitado em julagado aparecerem novas provas concludentes à condenação do réu? Este ficará impune?
Obrigada

Douglas Lemos disse...
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Douglas Lemos disse...
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Douglas Lemos disse...

Caro Pedro,
Fazendo trabalho da faculdade, usei o seu blog e me deparei com a pergunta da Laly, que obteve resposta afirmativa...
Afirma Fernando Capez (Curso de Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 801):
"O Ministério Público não é parte legítima para requerer revisão criminal. Poderá impetrar habeas corpus. Revisão, não. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação penal pública, com o objetivo de obter a satisfação jus puniendi, ou seja, visa justamente o contrário da revisão. Daí não se admitir tenha legitimidade ou interesse para promover a ação rescisória em favor do condenado."

No mais, adorei seu blog. Parabéns pela iniciativa!

Pedro Schaffa disse...

Olá Douglas,

satisfazer o jus puniendi nao é o objetivo do Ministério Público. O real objetivo do MP é fiscalizar a aplicaçao correta da lei.

Assim, mesmo que nao esteja previsto que ele possa entrar com uma revisao criminal, constitucionalmente é obrigaçao do promotor atuar em benefício do réu caso ele perceba que há algo incorreto durante a execuçao.

Por isso eu nao recomendo muito ler coisas do Capez ou do Mirabete.

Abraço

Roberta disse...

Pedro,
cabe recurso contra uma decisão de Tribunal de Justiça que julgou improcedente uma revisão criminal? No caso que estou apreciando acredito existirem fundamentos para um recurso extraordinãrio, contudo, não sei se há cabimento. A lei e o regimento do tribunal silenciam a respeito.
Grata,
atenciosamente.

FABIANNY disse...

Bom dia

Gostaria que alguem com mais experiencia me ajudasse, tem um cliente que foi condenado e segundo ele tudo foi forjado pelo delegado com intuito de incrimina-lo, o delegado da época nao mais responde pela comarca, segundo eles as vitimas e as testemunhas irão mudar os depoimentos, porém quem julga a revisão é o TJ portanto nao hpa como interroga-los novamente, o que deveria ser feito? Denunciar o delegado por fraude processual, e só depois que entro com a revisão?

Douglas Flaviano disse...

Preciso muitíssimo de uma ajuda. Tenho um cliente que foi condenado e sua condenação foi confirmada em grau de recurso, só havendo reforma na dosimetria da pena. Em ambos os casos, penso que as decisões foram contrárias às provas dos autos. Pergunto: a revisão será proposta em face da sentença ou do acórdão. Peço brevidade, com resposta direta ao meu e-mail

Doraci disse...

Minha duvida é:
Eu fui condenado em um crime militar, embora não tive participação.
Éramos 8 policiais em uma missão e o fato ocorreu, porem eu e outros fomos coagidos na época dos fatos a não falar a verdade, o MP denunciou todos, mesmo reconhecendo que tinha alguns inocente. Em primeiro grau todos foram absolvidos, porem o MP recorreu e a câmara criminal condenou os comandantes por 8 homicídios e os praças por cinco homicídios, porem em momento algum o MP mencionou quem matou quem, e contra mim tudo que tem nos altos, é que eu deixei duas pessoas ir embora, a advogada contratada na época para defender os praças fazia parte de um mesmo escritório que fez a defesa dos oficiais envolvidos, conclusão a minha defesa ficou comprometida e a defensora depois da condenação falou-me que estava se sentindo ameaçada e não pode fazer a defesa de acordo, pois o objetivo do comando era tumultuar o processo para que todos se livrasse, porem mesmo sem provas contra mim fui condenado a 68 anos, hoje não devo mais a pena, cumpri mais de 12 anos e fui indultado. Posso fazer uma revisão argumentando a condenação contra as evidencias?

Doraci disse...

Minha duvida é:
Eu fui condenado em um crime militar, embora não tive participação.
Éramos 8 policiais em uma missão e o fato ocorreu, porem eu e outros fomos coagidos na época dos fatos a não falar a verdade, o MP denunciou todos, mesmo reconhecendo que tinha alguns inocente. Em primeiro grau todos foram absolvidos, porem o MP recorreu e a câmara criminal condenou os comandantes por 8 homicídios e os praças por cinco homicídios, porem em momento algum o MP mencionou quem matou quem, e contra mim tudo que tem nos altos, é que eu deixei duas pessoas ir embora, a advogada contratada na época para defender os praças fazia parte de um mesmo escritório que fez a defesa dos oficiais envolvidos, conclusão a minha defesa ficou comprometida e a defensora depois da condenação falou-me que estava se sentindo ameaçada e não pode fazer a defesa de acordo, pois o objetivo do comando era tumultuar o processo para que todos se livrasse, porem mesmo sem provas contra mim fui condenado a 68 anos, hoje não devo mais a pena, cumpri mais de 12 anos e fui indultado. Posso fazer uma revisão argumentando a condenação contra as evidencias?

alyssondealmeida disse...

Na minha modesta opinião caros doutores falta pressuposto objetivo de interesse ao órgão ministerial para que o mesmo intente com a revisão criminal. Vez que o MP atua nestes casos como parte e não como "custus legis", ou seja, não é fiscal da lei, é parte.

Gilceli disse...

Ola gostaria que alguém me esclarecesse qual o proximo passo após a revisão criminal? O réu foi condenado a 9 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado ,dai entramos com uma revisao criminal baseados em novos fatos,já tivermos uma audiência com relação a revisão criminal e agora teremos a segunda onde o promotor falou que acabará o processo,gostaria de saber se após isso teremos ainda o direito de apresentar defesa prévia e alegações? ou apos essa audiência o réu sai de la preso pra cumprir a sentença que já havia sido determinada pelo juiz anteriomente,caso não fique provado que houve erros nessa condenação ... fico muito grata a quem poder me responder...

Direito Processual Penal disse...

Caro dr. Pedro Schaffa, É possível corrigir sentença penal condenatória após ser publicada.
Muito Obrigado, Eduard Schaffland
4º AN de Direito.

Direito Processual Penal disse...

Prezado Dr. Schaffa. É possível corrigir sentença penal condenatória após ser publicada apenas por meio de embargos de declaração. Muito Obrigado, Eduard Schaffland, 4º AN de Direito.

Famadisc disse...

Olá Gostaria de saber se o reu ja esta cumprindo a pena. e entra com um pedido de revisão. por ter fatos novos.ele pode ser solto e esperar o resultado em liberdade.

Anônimo disse...

Marcos ola gostaria de saber como devo me defender em um processo criminal quando o juiz nao me deixou contar a minha verçao completa do fato acontecido atenciosamente obrigado

Taciane disse...
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anônima disse...

Boa noite... Qual o tempo limite para o julgamento de uma revisão criminal? E enquanto a apelação é julgada o processo segue normalmente para a vara de execuções penais?

Angela Haussmann disse...

Estou com o seguinte caso concreto. Na instrução foi juntada uma escritura pública com depoimento importante´, decisivo mesmo, no sentido da inocência do réu. A declarante não foi arrolada na denúncia e nem pela defesa, ou seja, não foi ouvida em juízo, sequer tendo figurado como testemunha arrolada. A minha dúvida é: fazendo-se uma justificação para oitiva desta pessoa, seu depoimento será considerado prova nova para fins de revisão criminal? Ou não será prova nova porque já constava nos autos da ação aquela escritura pública?

Anônimo disse...

ola boa noite pasei por isso fui condena ha 7 anos e 8 meses por um crime que nao cometi e por nao saber mexer com justiça entao nao arumei testemunhas nem corri atras de nada quando vi fui prassa e o desespero foi tanto por estar na cadeia junto com criminosas que quase morri mas acredito em deus e asim descobri que havia a revisao foi com muito discaso me atenderao eeu tinha as provas em maos e eu la no tal butantan deus me livre mas enfim eu la pressa fiserao o meu pedido em outubro de 2007 e veio o alvara de soltura dia 18 de março de 2008 sai de la graças ha deus so que ve ha gente nao e nada neste mundo ne e nem vale di nada se nao tive voces sabem oque ate hoje desde que fui condenada ate no dia de hoje nunca mas fui chamada pra nada mas sabe quem se lembrou de mim eee deus porque quem me pois na cadeia eu vi com meus propios olhos indo presa e ainda esta la enfim tudo que se fas aqui aqui se paga e pode ter sertesa que assinado miriam

Patrícia Rodil disse...

Gostari de saber se o proprio reu sem o advogado pode impretar a revisão criminal?

Geremias disse...

Patrícia,
No tocante à sua pergunta: sim, pode a revisão ser subscrita pelo próprio réu (Parte), no entanto, é necessário que se observe certos requisitos para a propositura da ação de revisão. ver art. 623 do CPP e art. 621; 622.

VERDADE QUE OCULTAM DE NÓS POR MUITO TEMPO SOBRE AS IGREJAS NO BRASIL! disse...
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Marcello disse...

Amigos uma dúvida?
Pode uma pessoa ser condenada se a suposta vitima foi processada por "denunciação caluniosa" ?
Eu sou o suposto REU a vitima tambem virou REU, como eu fui condenado?
Vou tentar resumir um pouco do meu processo para ver se posso impetrar uma revisão criminal.
Fui condenado pelo crime de concusão art 305 do codigo penal militar.
Nesse processo o suposto crime ocorreu em agosto de 1998, o crime ocorreu contra 4 vitimas que na epoca faziam transporte irregular de passageiros, so para vcs entenderem são um casal marido e mulher , dois irmãos em outra lotação, essas são as supostas vitimas.No dia dos fatos os PMS teriam pedido dinheiro a essas pessoas para não fazer a apriensão das lotações de passageiros. Eu e meu colega de trabalho fomos acusados de tal delito, ocorre que depois de duas semanas que se passaram os fatos as quatro vitimas foram na corregedoria da policia militar se retratar e depois foram em juiso, o promotor de justiça na epoca advertiu as supostas vitimas que tal fato renderiam a eles um processo por denunciação caluniosa, a vitima alegou a ele que no dia dos fatos estavam muito nervosos e que so viram que tinham cometido uma injustiça no dia que foram no batalhão prestar depoimento no processo que corria administrativo,e então resolveram se retratar para corrigir o erro, no dia dos fatos tambem foi feito outra calamidade, foi apriendido 180,00 aprocimadamente e no mesmo dia foi feito um auto de entrega, ficou divido assim o dinheiro:
50,00 reias para duas vitimas
20,00 reias para outra duas vitimas
o restante divido entre os dois PMS acusados.
No dia da retratação uma das vitimas tentou devolver para o juiz a quantia de 50,00 o qual foi negado.
Esse processo tem tamto absurdo que se eu for por tudo aqui fico ate amanhã.
Conclusão: Fui condenado em cima de uma suposta investigação que o P2 do batalhão fez alegando que eu tinha uma caso com uma das vitimas, por isso ela teria se retratado, ocorre que o marido dela tambem é uma das vitimas, e ainda tem mais duas vitimas que são dois irmãos que tambem se retrataram. No minimo acho que tenho um caso com todos pois todos os 4 me inocentou.
Tenho uma nova prova que na epoca não coloquei no processo que é uma foto de uma viatura cuja caracteristica são iguais a da minha na epoca, a vitima na epoca dos fatos anotou somente os numeros da placa da viatura, EX anotou QUA1188, outra viatura que tenho as fotos que é identica QUA1178, sera que com tudo isso posso eu mesmo pedir a revisão criminal?

lidia nell disse...

quando o pedido de rvc é julgado improcedente, é preciso entrar com novo pedido?
grato
Elton

Anônimo disse...

Gostaria de fazer uma pergunta, fui condenada,a prestar serviços a comunidade, por algo que nao fiz, apenas apresentei um homem, sem saber que ele ETA estelionatario para um amigo, e esse homem pegou 1000 reais dele.porem esse homem que é estelionatario ja aplico esse golpe inumeras vezes, tem mais de 20 processos contra ele, e no momento ele esta preso e segundo consta ele ña cadeia cometeu crimes de extorçao e 171 contra outros presos! Esse homem nesse meu processo foi inocentadO! E eu fui culpada!!! Detalhe...eu quem entregou esse estelionatario para a policía,pq tambem fui uma das milhoes de vitimas dele. Tenho todas as provas, depoimentos de outras vitimas e todos casos sao
semelhantes ao meu. O que faço? Nunca fui em nenhuma audiencia, e depois que entreguei esse homem para a policía fugi com medo dele se vingar!

Anônimo disse...

Boa Tarde,gostaria de saber se á prazo após o processo do Reú estar na mesa da Juiza,pois já fazem 2 meses e que esta na mesa dela e ela ainda não deu a sentença isso pq ele teve audiencia em dezembro de 2011.Obrigada

pedro paulo disse...

Oi pessoal
alguem sabe me informar que recurso posso usar contra decisão do Tribunal de meu Estado que julgou improcedente pedido de Revisão Criminal?

Anônimo disse...

Caro Pedro Paulo, inicialmente farei alguns esclarecimentos sobre o instituo da Revisão Criminal; o referido instituto é usado para desconstituir decreto condenatório irrecorrivel, isto é, o mesmo serve, para situações onde já houve condenação do réu transitada em julgado, sua previsão encontra-se no art. 621 do Código de Processo Penal, no tocante ao seu questionamento, qual recurso vc deve impretar, uma vez que houve entendimento contrario ao seu pedido. Vc deve entrar com novo pedido de revisão criminal a Tribunal de 2ª Instância, isto é, na situação apresentada, houve resposta negativa do Tribunal de Justiça de seu Estado, devendo vc, entrar com outro pedido de revisão criminal ao Superior Tribunal de Justiça, endereçada ao Presidente desse Tribunal que tem capacidade postulatoria para esse feito. Na hipotese dessa revisão criminal ser enderaçada ao STJ ou STF, cabe aos proprios Tribunais Superiores apreciarem o merito desse recurso, cabendo ainda o remedio constitucional do Habeas Corpus. Com referencia a capacidade postulatoria, o proprio interessado poderá fazê-lo conforme o art. 623 do CPP, ok. Espero ter contribuido, muito grato Eduard Schaffland.

Anônimo disse...

em 1997 pratiquei um delito, em 2009 o juiz me condenou a 7 anos 2 meses de reclusão início regime fechado. concedeu o direito de apelar em liberdade, agora o processo tramita no tribunal, o mesmo pode prescrever? gostaria que os Srs(a) especialistas em direito penal me respondessem . obrigado

Anônimo disse...

em 1997 pratiquei um delito, em 2009 o juiz me condenou a 7 anos 2 meses de reclusão início regime fechado. concedeu o direito de apelar em liberdade, agora o processo tramita no tribunal, o mesmo pode prescrever? gostaria que os Srs(a) especialistas em direito penal me respondessem . obrigado

landmakr disse...

mEU NOME É Landmakr, fui condenado pelo crime de concussão art 305 CCPM, o promotor de justiça se baseou somente no que a suposta vitima e testemunha disseram se gundo ele " POR SÍ SÓ BASTA A VERSÃO DA VITIMA PARA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS", PORÉM no processo administrativo o subcmt e o cmt da unidade pediram o arquivamento pois viram que tais individuos tinham alguma coisa contra minha pessoa eis que, depois que fomos condenados na 3ª AJME fomos exonerados e passados alguns meses os individuos viram o tamanho do prejuizo que nos causaram e desmentiram todos os fatos em cartório de oficio devidamente registrado e depois foram até o forum em audiência de justificação onde na presença do MMjuiz de direito do promotor e de um advogado desmentiram tudo confirmanmdo a intênção deles em me prejudicar emfim, gostaria de saber quais as reais chances de ganhar a causa no TJM/MG e retornar a corporação uma vez que tudo foi desmentido e fomos condenados anteriormente somente pelo que foi dito por eles.

Marcos disse...

Srs., por favor, preciso muito de VSa ajuda, pois, sem recursos para contratar um novo advogado, não sei mais como posso vir a provar minha inocência. Sou ex-funcionário público, e ocorre que já a alguns anos, o Tribunal de 2ª instância ao julgar minha REVISÃO, manteve minha condenação pela acusação do crime de concussão, mesmo diante da apresentação de uma prova de "retratação" feita em juizo , nos autos de "justificação criminal", prestada pela sedizente "vítima"onde, esta, veio a me inocentar do crime, assim como, a dois colegas. Acontece que, no acórdão da Revisão, o Des. reconheceu que a "prova nova" trazida aos autos, apresentava "dúvida", não tendo a caracteristica de "prova positiva", e que o "in dubio pro réu" não poderia prevalecer naquele momento processual. Porém, o Tribunal se omitiu em deixar de analizar que nos autos, ainda durante o recurso da APELAÇÃO, a retratação da vítima, já estava presente sob a formna de "escritura pública de declaração" tomada em tabelionato de notas, ocasião, em que o Tribunal chegou a deferir a juntada da prova de inocência, porém, inexplicavelmente, decidiu que esta mesma "prova" deveria ser apreciada somente numa "eventual" Revisão Criminal. Senhores, diante da intransigência do Tribunal de 2ª grau, que no meu entendimento, poderia ter analisado a prova "alí" na APELAÇÃO, onde a "dúvida" nos beneficiaria, e poderia ter sido sanada pela nova oitiva da "vítima", conforme preceitua o art. 616 do CPB, mas de forma premeditada não o fizeram. Diante disso, gostaria de saber se existe alguma outra forma a nivel de (STJ/STF) que eu consiga apontar esses fatos, uma vez que, o Processo, chegou a subir uma única vez num RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que não chegou a ser apreciado, pois, meu antigo patrono deixou de instruir tal recurso com um dos documentos exigidos; (certidão de trânsito em julgado). Já numa segunda tentativa num novo RECURSO EXTRAORDINÁRIO, novamente sem sucesso, o Tribunal de 2º grau alegava que a defesa deixou de fundamentar o pedido. Desta forma, meu processo nunca fora analisado pelos Tribunais Superiores. Por favor Senhores, como devo proceder agora ??? Muito obrigado pela atenção.

Anônimo disse...

gostaria de saber como faço uma revisão criminal e qual o tempo de espera,obrigada.

Dr Alexandre Guarilha disse...

Dr Pedro, sou de Apucarana e fiquei admirado com os esclarecimento de seu blog sei que são muita perguntas posto que muitos advogados setem dificuldades em atuar nas esferas superiores devidos as diversas negativas porem muitas perguntas estão sem respotas que observei e gostarias de reintera-las para que possa pesquisar sesu esclarecimentos.são as seguintes a)- Se a revisional basear-se em novos depoimentos prestados em escritura pública, como e onde serão reinterrogadas essas testemunhas?b)- Se o condenado ainda solto porem com mandado de prisão pode manter-se solto enquanto corre a revisão?, se devido as novas provas foram gritantes e tambem existem bases para anulação até a parte de depoimento de testemunhas de defesa que não foram ouvidas devo ingressar com HC. POR FAVOR ME DE ESSAS RESPOSTA UM ABRAÇO E QUALQUER COISA ESOTU AS DISPOSIÇÃO AQUI EM MINHA CIDADE APUCARANA

Cadista disse...

Olá fui condenado na Paraíba João Pessoa a 11 anos por roubo,estupro 214, a vítima(19) era uma pessoa que eu já havia namorado e agora, namoro acabado ela juntamente com seu patrão resolveram me acusar de tudo isso. pois bem, fiz o exame de DNA visto que ela disse que ficou esperma em suas roupas,o DNA deu negativo, disse que eu arrobei a casa e a violentei, NÂO HA PERICIAL DO ARROMBAMENTO, o possivel Celular roubado não estar no nome dela nem no nome do seu patrão, nem foi encontrado comigo, nem tem nota de compra e venda. OBS: foi detectado lesões no anos da vitima.
Como poderia ser eu o autor desses delitos? se o local que ela foi violentada foi dentro da casa. mas não existe pericia desse arrombamento e o Material colhido nas roupas não batem com o meu DNA?
Se você fosse juiz me condenaria?
posso pedir revisão de processo?

prejetcad@hotmail.com

Marcos disse...

Dr. Alexandre Guarilha de Apucarana, apesar de eu não ser Advogado, mas, como ex acadêmico de Direito "curso que infelizmente ainda não pude concluir" e contando com algum conhecimento que adquiri ao longo do processo onde figuro como réu, que diga-se de passagem, já vem se arrastando a dez anos, com a devida venia ao Dr. Pedro, dono deste blog, e também ao Sr., que gostaria com toda a humildade de poder ajuda-lo a esclarecer a primeira das dúvidas que postou, uma vez que, no meu prcesso, também existe uma prova nova colhida extrajudicialmente em tabelionato de notas em forma de "Escritura Pública", onde, meu antigo patrono juntou-a num pedido de "JUSTIFICAÇÂO CRMINAL" - (Ação Cautelar Preparatória), conforme autoriza o art. 861 do CPC. Este pedido deve ser formulado na MESMA VARA onde ocorreu a condenação, para que a testemunha que realizou a "prova nova" possa ser ouvida nos "Autos da Justificação" ainda em "primeira istância". Assim, somente após a oitiva da testemunha é que se tem condições para realizar a Revisão, sem correr o risco do indeferimento.
Obs: A Justificação é requisito "essencial" paera poder pleitiar a Revisão, NÃO BASTA apenas ter a "Escritura Pública" sem realizar a Justificação, existem dezenas de decisões dos Tribunais de 2ª Instancia à respeito da matéria. Espero poder ter ajudado de alguma forma. Boa Sorte no seu intento Dr.

Unknown disse...


se uma pessoa é condenada sem provas e sem testemunhas visiveis,.do

tal crime ela pode pedir revisao do processo.Onde e o que ela pode se beneficiar com essa revisao?

Anônimo disse...

OLÁ, BOM DIA, TENHO UM CASO EM QUE MEU CLIENTE TEM VÁRIAS CONDENAÇÕES TOTALIZANDO MAIS DE 60 ANOS DE RECLUSÃO. JÁ CUMPRIU 12 ANOS. TEM ALGUMAS CONDENAÇÕES DE CRIMES 157, PORTE DE ARMA.
GOSTARIA DE SABER SE POSSO PEDIR A REVISÃO DOS CRIMES MENORES QUE ELE JÁ CUMPRIU PARA PROGRESSÃO DE REGIME?

Anônimo disse...

UM AMIGO MEU FOI SENTENCIADO A 15 ANOS NO REGIME FECHADO PELO ARTIGO 121,(FOI SENTENCIADO COMO MANDANTE DO CRIME).POREM,DEPOIS DE TRANSITADO E JULGADO,APARECEU A VERDADE,O MANDANTE DO CRIME ASSUMIU O CRIME,E EXPLICOU TODO O PROCESSO E TODA TRAMA CRIMINOSA E DE COMO FOI ARQUITETADA TODO ESQUEMA PARA A PRATICA DO CRIME.ALEM DISSO,AINDA TEVE AS INTERCEPTAÇOES TELEFONICAS,NO QUAL MEU AMIGO NAO SE INCLUI EM NENHUMA DELAS,ALEM DO MANDANTE TER FALADO E PROVADO QUE O MESMO NAO PARTICIPOU.AGORA ESTA SENDO FEITA UMA CARTA DE JUSTIFICAÇAO,PARA QUE SEJA FEITA UMA OITIVA ENTRE AS PESSOAS,QUE PARTICIPARAM DESSA PRATICA CRIMINOSA,PARA QUE AS COISAS FIQUEM MAIS ESCLARECIDAS PARA O JUDICIARIO,QUERIA SABER SE O JUIZ QUE FOR PRECIDIR ESSA OITIVA,ELE TEM O PODER LEGAL DE ABSOLVER MEU AMIGO,OU ELE MAIS O MP SO VAO SER OPINATIVOS,PARA QUE ELE JUNTE ESSA DOCUMENTAÇAO E DE ENTRADA NA REVISAO CRIMINAL?

Anônimo disse...

qual o site para acompanhar revisão criminal,alguém me ajude,por favor!

Deildo disse...

olha eu tenho vontade de pedi uma revisão no meu prosseso criminal,pois fui condenado pelo crime que não fiz pois sou inoçênte
fui condenado no art:157 inciso 3º
(latrocinio)a 25 anos de prissão compri um sexto, hoje estou no regime domiciliar.olha a unica testemunha ate diz que não falou nada e sori da minha disgraça, ela fala que foi a policia que pediu para ela mentir no depoimento na delegacia,e eu pago por essa pouca vergonha da nossa justiça brasileira. olha posso provar tudo que eu diz obrigado

leo disse...

Boa noite, sou policial militar e fui condenado na justiça militar pelo crime de concussão à 2 anos 4 meses e 24 dias, só que a suposta vítima que me acusa, arrolou duas testemunhas e as mesmas informaram através de carta que nada viram no diálogo entre eu e os demais que desabonasse minha conduta,ainda assim o juiz me condenou, pra completar optei pelo recurso em 1° instância e mantiveram minha condenação e o advogado perdeu o prazo de um novo recurso, gostaria de saber se posso entrar com revisão criminal tendo em vista que uma terceira pessoa depôs no meu conselho de disciplina contradizendo a suposta vítima. Caso possa , tem como ser negado este pedido de revisão criminal? A testemunha terá que ir em juizo depôr caso seja aceita a revisão criminal?

Grato;
Leonardo

Roberta Silva disse...

EU Ro fui condenada em 14 anos e 4 meses com direito a apelar em liberdade mas já fazem 4 anos e meu processo é de Diadema mas esta em São Paulo na praça da Sé na camara de direito criminal o que vai acontecer comigo eu tenho alguma chance de responder em liberdade ou vou ter que ser recolhida..

Roberta Silva disse...

fui condenada em 14 anos e 4 meses e com direito a apelar em liberdade meu advogado era do estado apelou para refazer o juri mas não conseguiu já fazem 4 anos sera que eu vou ter chance de responder em liberdade quando meu processo chegar nas mãos do desembargador eu confesso foi o artigo 121 mas muita coisa do que foi dito não era verdade o que eu poso fazer neste caso

Leticia Cristina Moura disse...

Olá. minha dúvida é a seguinte: em caso de um crime continuado que foi julgado pela Justiça Estadual, quando na verdade, a competência deveria ter sido atraída pela Justiça Federal a revisão criminal pode anular o processo já julgado pela Estadual e atrair a competência para a Justiça Federal para novo julgamento?

Jenifer Souza disse...

Boa noite. Meu marido foi condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses no regime semi aberto. So que ele ja estava em liberdade pagando uma pena de 8anos. Foi feita a soma se pena e no final a pena dele fico de 4 anos e pouco. Ele vai paga 1/6 no regime fechado ai vai ter direito ao aberto a partir de abril. Se a rvc dele for aceita ele pode sair de alvará antes de abril??

Renata Cristine Oliveira disse...

Boa tarde no dia 03/02/14 pareceu próximos julgando eu gostaria de sabe o q sinifca isso em um processo de apelação obrigada deis de ja

Caroline Soares disse...

Olá Deildo, tudo bem? Lendo o seu caso me familiarizei com o assunto e fiquei com uma dúvida.. O meu esposo também foi condenado a 25 anos por uma latrocínio que ele não cometeu, pois ele não matou ninguém, recorremos o processo em 2° instância e por ele ser primário a pena diminuiu para 20 anos..
Agora a minha dúvida é, se ele deve comprir 2/5 da pena pra entrar com o pedido de progressão de pena, como o Sr. com o mesmo delito conseguiu prisão domiciliar com apenas 1/6 da pena cumprido? O Sr. entrou com algum recurso? Por favor se o Sr. puder me orientar como procedeu me ajude com algumas informações, pois eu não aguento mais essa vida e a pensar nos anos que ainda falta pra ele cumprir?
Obrigada, Caroline.

Caroline Soares disse...

Olá Dr. eu gostaria de saber como o proprio réu pode entrar com o pedido de revisão da pena? Ele faz um pedido de próprio punho, protocola ou autentica em algum cartório? Pra qual endereço ele manda? Eu queria saber, pq o meu esposo foi condenado a 25 anos por uma latrocínio que ele não cometeu, pois não foi ele quem atirou no PM.. Recorremos em 2° instância e a pena diminuiu para 20 anos em razão dele ser primário.
As provas de que não foi ele o autor dos tiros é o próprio autor que em depoimento admitiu ter sido ele quem matou o PM em legitima defesa, pois o PM na troca de tiros matou outros 2 e também tentou matar o homem quem atirou nele, no entanto que esse homem levou 5 tiros e ainda sim permaneceu vivo.
Eu quero saber se com a confissão desse homem de ter sido ele o autor dos disparos que matou o PM, o meu esposo tem alguma chance de diminuir a pena com a revisão?
Obrigada pelo espaço e parabéns pelo Blog.
Caroline.

vagner caetano disse...

Gostaria de ter uma copia da revisão de pena... Começo meio e fim... O mesmo serve para todos os crimes né? O pedido é para um crime de seqüestro...

Wander Barbosa disse...

Caroline, o caso do seu marido é um tanto complexo para você se aventurar sozinha numa matéria que não é sua especialidade. Talvez um Habeas Corpus lhe fosse mais apropriado. Como você afirma a existência de fatos novos, a revisão pode ser interessante, mas realizada por um profissional que saberá expor os fatos com a eloquência que o caso exige.

Caroline Soares disse...

Wander Barbosa obrigada pela responsta.. No caso como já gastamos muito dinheiro com a defesa, será que um defensor público pode pedir revisão do processo? Como eu faço pra pedir um defensor público ao meu esposo se ele está no interior de SP? Eu deve procurar um defensor da comarca aonde ele está?
Obrigada, novamente..

juliano vale disse...

Olá Dr. Pedro, gostaria de uma ajuda, eu sou advogado recém formado, estou com um cliente que foi preso, acusado de assalto, sendo que para piorar, levantaram a ficha dele e ele tinha sido condenado a prisão preventiva de 30 dias,acusado de sequestro, isso há 9 anos atrás, sendo que ele nunca cumpriu tal pena por nem saber que tinha sido acusado de tal crime, mas ocorre que ele agora está preso, preciso de uma orientação do que devo fazer para conseguir a liberdade dele o mais rápido possível,vou deixando meu e-mail: ricardojulianovale@hotmail.com, um grande abraço e obrigado !

Marcelo Guedes disse...

Dr. Pedro Bom dia !! Gostaria de saber sobre a revisão criminal, fui condenado , sendo réu primário à 5 anos e 6 meses, em um crime de 157, Inciso II, sendo que não fui eu quem assaltou, e tambem não estava com arma nenhuma, estava dentro de um galpão onde os assaltantes estavam e me ligaram para eu ir lá comprar os cheques deles,eu não era nenhum santo, por comprar coisa errada, mas não assaltei e nem ajudei ninguem, a cometer o referido crime, mas mesmo assim meu caso está no STF e não aceitam minha defesa, e me deram um regime inicialmente fechado, caberia uma revisão, ou algo errado no processo que eu possa achar para uma nulidade? Pois não estão me dando a chance de me defender e nem de um semi-aberto?
Obrigado pela Vossa atenção

cordialmente

Marcelo Guedes