O Processo Penal em Moçambique (um breve resumo)

Antes de tudo, é preciso esclarecer que esta análise foi feita apenas sobre a legislação “crua”, uma vez que não foi possível, por impossibilidades técnicas ($), conseguir doutrina ou interpretações (dos 816 artigos do CPP local). Assim, é possível que ela não reflita a realidade do país ou da aplicação técnica local. Feita a desculpa, vamos para o que interessa.

Há quatro tipos de procedimento em Moçambique, são eles: (i) o de querela, (ii) o de polícia correcional, (iii) o sumário e (iv) o de transgressão.

A redação dos artigos é meio complicada, mas aparentemente (i) o processo de querela é aplicada quando o crime é punido com pena máxima superior a 8 anos. (ii) O policial correcional funciona para crimes com punição de prisão entre 2 e 8 anos. (iii) O sumário para crimes apenados com prisão de até 2 anos ou contravenções cuja pena seja de prisão ou cujo autor tenha sido preso em flagrante. (iv) O de transgressão para contravenções.

A diferença entre cada um está no número de testemunhas que podem ser arrolados em cada um (p. ex. 20 no de querela e 10 no policial correcional), no prazo permitido para as prisões cautelares e em outros prazos. Resumindo, o processo de querela é o mais trabalhoso e com os prazos mais dilatados e o de transgressão o mais simples e com prazos mais céleres.

Assim, toda a análise foi baseada no processo de querela, uma vez que deve ser neste que mais se utilizam as prisões cautelares, além disso ele é, aparentemente, o procedimento ordinário. Portanto, os outros procedimentos tem pequenas alterações, mas a estrutura é semelhante.

O processo penal moçambicano é dividido em duas fases distintas, mas ambas controladas pelo poder judiciário.

A primeira consiste na instrução, na qual o juiz instrutor é o responsável por autorizar as medidas cautelares cabíveis e decidir pela pronúncia do acusado baseada na denúncia feita pelo Ministério Público (a pronúncia, neste caso, é semelhante à decisão de recebimento da denúncia no Brasil).

Nesta primeira fase ocorre a produção preliminar de provas que vão embasar a acusação (e não a sentença).

A segunda fase é relativa ao julgamento e é competente o tribunal criminal, formado por um juiz presidente e outros juízes eleitos(sendo o mínimo de 2 e o máximo de 4). Esta fase é toda baseada no sistema oral e tudo se resolve durante o plenário.

O Ministério Público é o responsável pela acusação quando a ação for de iniciativa pública. Há ações de iniciativa condicionada e incondicionada, além de crimes de iniciativa privada, exatamente como no Brasil.

Logo após a decisão de pronúncia, feita pelo juiz instrutor, o acusado deve apresentar sua contestação, na qual deve constar o rol de testemunhas. O bizarro é que o número de testemunhas da defesa não pode ser maior que o da acusação. Assim, se o MP pedir só uma testemunha, a defesa também só pode pedir uma (dá-lhe distorção do princípio da igualdade).

O julgamento tem características predominantemente orais (no Brasil predomina o sistema escrito). Durante o julgamento é possível aos juízes e às partes inquirir testemunhas, peritos e os acusados, além de pedir a produção de novas provas. As alegações finais também são orais e devem ser feitas ao final do julgamento.

Após, os juízes votam quesitos pré-estabelecidos e justificam seus votos. Vence a maioria simples (50% + 1). Assim, a sentença também é dada oralmente, mas, diferentemente do procedimento do júri no Brasil, é necessário que sejam expressas as justificativas que levaram à condenação ou à absolvição. É votada também a quantidade de pena aplicável ao acusado. Toda a votação é secreta e apenas o resultado é divulgado no plenário.

Assim, o processo em Moçambique lembra mais os de filmes americanos que o processo brasileiro, só que o júri é composto por 3 a 5 juízes e não por cidadãos.

Acho que com esse resumo simples é possível se ter uma idéia de como funciona o processo em Moçambique.

Agora falta analisar as prisões cautelares, mas isso fica para a próxima postagem.

Se quiser ver o que mais já foi falado sobre Direito Comparado, veja aqui o que já foi falado sobre o Processo Penal em Cabo Verde.

Escrito ouvindo: All Along The Watchtower (Jimi Hendrix, Jimi Hendrix Experience)