A Ação Penal Pública Incondicionada (APPI) é a mais comum. Todos os crimes previstos na legislação brasileira sobre os quais o texto não explicite que é cabível outro tipo de ação, cai aqui na pública incondicionada (ex. Furto, roubo, receptação, tráfico de drogas, homicídio, aborto, peculato, estelionato etc.).
O titular deste tipo de ação é o Ministério Público, o qual decide se vai oferecer denúncia, se vai pedir novas diligências ou se vai arquivar a ação (mas tudo depende de decisão do juiz). E não adianta vítima perdoar o acusado, não querer que haja denúncia etc. a vontade da vítima nas APPI’s não vale nada.
A ação nestes casos é indisponível, ou seja, o promotor não pode de jeito nenhum desistir da ação (art. 42, CPP), deixar de atuar durante o processo (no entanto, ele pode pedir a absolvição) ou oferecer acordo ou transação penal (somente quando autorizado pela lei, como na lei 9.099/95).
O processo tem início quando a denúncia oferecida pelo membro do ministério público é recebida pelo juiz.
Caso a denúncia não seja recebida, cabe RESE (art. 581, I, CPP). Já se o promotor pedir o arquivamento e o juiz discordar (o que é bizarro, porque já demonstra um pré-julgamento e uma atuação inquisitiva) os autos devem ser enviados ao Procurador-Geral que decidirá pelo arquivamento ou pelo oferecimento da denúncia (art. 28, CPP).
É possível, quando o crime tem vítima (no tráfico de drogas não há, p. ex.) que esta atue como assistente da acusação (art. 268 a 273, CPP). Não só a vítima, mas também o representante legal, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão também podem atuar como assistentes (devidamente representados por um advogado).
Última observação: o tipo de ação não define o procedimento a ser seguido. Os critérios para fixação do procedimento são outros e para cada procedimento há um critério diferente.
Escrito ouvindo: Zapata’s Blood (Rage Against The Machine, Live & Rare)
vi comentários sobre o seu blog em outro blog, e resolvi conhecê-lo e gostei muito. desde já tb add vc , se naõ se importa, nos meus links. percebi que seu blog será de gde ajuda para mim, pois estou tentando acabar de escrever uma dissertação de mestrado e estudar penal ao mesmo tempo, coisa que tá dificil.Gostei das musicas no fim das postagens, escolhi comentar nessa pq gosto de rage against the machine...
bjs
Espero que o blog esteja te ajudando a estudar. Se quiser que eu fale de algo específico que possa te ajudar é só pedir.
E pode deixar que a trilha sonora vai ser sempre de qualidade.
Até!
bjs
que bom que você gostou, meu objetivo com o blog é me obrigar a estudar e ajudar quem precisa.
Para receber as atualizações é só se inscrever no feed (o negócio laranja no alto à direita) se você não souber como faz, tem esse vídeo que explica (http://blog.infostf.com/2007/09/21/eu-me-esforco/).
Volte sempre mesmo!
quem agradece sou eu pelo seu comentário.
É muito gratificante saber que o que escrevo faz alguma diferença para as pessoas.
E pode deixar que eu vou continuar partilhando meu parco conhecimento por muito tempo ainda...
Obrigado de verdade,
Pedro
Excelente este seu blog.
Não sou advogado, por enquanto. Más me interesso muito pelo assunto, visto que estou sendo vítima de uma ação pública incondicionada oriunda de uma calúnia e de um Art. 173. Seu blog me serviu de consolo, já que não existe nenhuma prova contra mim, posso ter certeza que não serei injustiçado. Isso me faz pensar mais ainda em conquistar esta carreira de prestígio e respeito, que é de advogado e quem sabe, um dia, juíz ou desenbargador. Muito obrigado por por este blog a disposiçaõ do público.
Desde já agradeço,fique com Deus.
email:digagonzalez@hotmail.com
Obrigada