Progressão de regime é a passagem do regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto, depois de cumprida uma parte da pena.
Que parte? Essa é a pergunta que mais chega para quem trabalha com execução penal. E em 2026 a resposta mudou duas vezes em seis semanas.
Em 2008 eu escrevi aqui um post chamado Como calcular a sua pena, que começava com "Seus problemas acabaram!". Ele explicava como o juiz chega ao número da sentença. Este aqui é o capítulo seguinte. A pena saiu. Agora, quanto dela você passa em cada regime?
Pois bem, a resposta está no art. 112 da Lei de Execução Penal, a LEP. Que, só neste ano, foi reescrito pela lei 15.358/26 e pela lei 15.402/26. E ainda tem uma PEC no forno.
DOIS REQUISITOS, E SÓ UM É CONTA
Para progredir o preso precisa de duas coisas.
A primeira é tempo. Um percentual da pena, que depende do crime e de o condenado ser primário ou reincidente. É o chamado requisito objetivo, e é dele que a tabela trata.
A segunda é comportamento. Desde a lei 14.843/24, o § 1º do art. 112 diz que "o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico". É o requisito subjetivo.
Traduzindo. O percentual diz quando o preso pode pedir. Não diz quando ele sai. Entre uma coisa e outra existem o diretor, o psicólogo, o promotor, o juiz e a fila do exame criminológico (que, em muito estado, anda mais devagar que a própria pena).
A TABELA DE 2026
Este é o art. 112 em vigor em 3 de novembro de 2026, no texto compilado do Planalto, ao lado do que valia antes. A coluna "antes" é a redação do Pacote Anticrime (lei 13.964/19), com uma exceção, o feminicídio, que tinha regra própria desde 2024.
| Situação do condenado | Antes | Hoje | Onde está hoje | Livramento condicional |
|---|---|---|---|---|
| Primário, crime sem violência ou grave ameaça | 16% (inciso I) | 1/6, cerca de 16,67% (caput) | Lei 15.402/2026 | segue a regra geral |
| Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | 20% (inciso II) | 20% (inciso III) | Lei 15.402/2026 | segue a regra geral |
| Primário, crime com violência ou grave ameaça | 25% (inciso III) | 25% (inciso I) | Lei 15.402/2026 | segue a regra geral |
| Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | 30% (inciso IV) | 30% (incisos II e IV) | Leis 15.402/2026 e 13.964/2019 | segue a regra geral |
| Crime contra o Estado Democrático de Direito com violência, primário | 25% | 1/6 (caput) | Lei 15.402/2026, aplicação suspensa nas execuções do 8 de janeiro | segue a regra geral |
| Crime contra o Estado Democrático de Direito com violência, reincidente | 30% | 20% (inciso III) | Lei 15.402/2026, idem | segue a regra geral |
| Primário, crime hediondo ou equiparado | 40% | 70% (inciso V) | Lei 15.358/2026 | segue a regra geral |
| Primário, hediondo com resultado morte | 50% | 75% (inciso VI, a) | Lei 15.358/2026 | vedado |
| Comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para hediondo | 50% | 75% (inciso VI, b) | Lei 15.358/2026 | vedado |
| Milícia privada | 50% | 75% (inciso VI, c) | Lei 15.358/2026 | segue a regra geral |
| Feminicídio, primário | 55% (inciso VI-A, lei 14.994/24) | 75% (inciso VI, d) | Lei 15.358/2026 | vedado |
| Reincidente em hediondo ou equiparado | 60% | 80% (inciso VII) | Lei 15.358/2026 | segue a regra geral |
| Reincidente em hediondo com resultado morte | 70% | 85% (inciso VIII) | Lei 15.358/2026 | vedado |
Três observações para ler a tabela sem cair em armadilha.
- O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) não entra como hediondo. Quem diz é o § 5º do próprio art. 112. Ele vai para as linhas de crime comum.
- "Reincidente" nas linhas de hediondo quer dizer reincidente em hediondo. Quem tem condenação anterior por crime comum e depois comete um hediondo fica com o percentual do primário. O STJ fixou isso no Tema 1084, em 2021, para os 40% do Pacote Anticrime. A lógica vale para os 70% de agora, mas ainda não achei decisão aplicando o tema à redação de 2026.
- Quem progride pelos 75% das alíneas a, b e d e pelos 85% do inciso VIII não tem direito a livramento condicional. A lei diz isso no próprio inciso.
O QUE A LEI 15.358 FEZ (OU O MARCO LEGAL COM APELIDO)
A lei 15.358, de 24 de março de 2026, nasceu do PL 5.582/2025, o projeto que a imprensa chamou de PL Antifacção. O nome oficial é outro. Pela ementa, ela "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)".
Foi publicada no Diário Oficial de 25 de março, com veto parcial, e o art. 44 diz que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Sem vacatio, sem regra de transição.
O art. 35 dela reescreveu os incisos V a VIII do art. 112. Fez todos os percentuais de hediondo subirem de 20 a 30 pontos, criou a alínea do feminicídio dentro do inciso VI e revogou o VI-A, que tinha só um ano e pouco de vida. A alínea b passou a falar em organização criminosa "ultraviolenta", que a lei define no art. 2º como facção criminosa.
Para ter uma ideia do tamanho do salto, imagine um réu primário condenado a 24 anos por roubo seguido de morte (que é hediondo, pelo art. 1º, II, c, da lei 8.072/90).
Pela regra antiga, 50%. Doze anos no fechado, e mais seis no semiaberto antes do aberto.
Pela regra nova, 75%. Dezoito anos no fechado. Depois, 75% dos seis anos que faltam, ou quatro anos e meio no semiaberto. São vinte e dois anos e meio presos de uma pena de vinte e quatro. Sem livramento condicional. Sobra um ano e meio de aberto, para ninguém dizer que o sistema não é progressivo.
E O QUE A LEI 15.402 FEZ (OU A LEI QUE NINGUÉM QUERIA EXPLICAR)
A lei 15.402, de 8 de maio de 2026, é a chamada Lei da Dosimetria. Veio do PL 2.162/2023. O Presidente da República vetou o projeto inteiro, o Congresso derrubou o veto, e quem promulgou foi o Presidente do Senado, pelo art. 66, § 7º, da Constituição. Entrou em vigor no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial.
No art. 112 ela fez três coisas.
- Mudou o caput para 1/6 da pena, "observadas as seguintes exceções".
- Reescreveu os incisos I a III. Primário com violência, 25%. Reincidente com violência, 30%. Reincidente em outro crime, 20%.
- Pôs nos incisos I e II a frase "salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial" do Código Penal.
Se você comparar com a tabela antiga, os números de quem tem violência e de quem é reincidente ficaram iguais. Mudou a ordem dos incisos e mudou o primário sem violência, que saiu de 16% para 1/6.
Agora repare na conta. Um sexto é 16,67%. Ou seja, a lei que todo mundo descreveu como lei que reduz pena aumentou o tempo do primário sem violência. Pouco, mas aumentou. Numa pena de seis anos, são umas duas semanas a mais no fechado. (Não sei se foi de propósito. Desconfio que não.)
E o Título XII? É o dos "crimes contra o Estado Democrático de Direito", arts. 359-I a 359-U, incluído pela lei 14.197/21. Lá estão a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e o golpe de Estado (art. 359-M), os dois com "violência ou grave ameaça" no próprio tipo.
Como os incisos I e II não valem para esses crimes, o condenado por eles cai no caput (1/6, se primário) ou no inciso III (20%, se reincidente). Antes eram 25% e 30%. A mesma lei ainda criou os arts. 359-M-A (concurso formal entre crimes do mesmo contexto) e 359-M-B (redução de 1/3 a 2/3 da pena para quem agiu "em contexto de multidão"). E acrescentou um § 9º ao art. 126 da LEP, para deixar claro que pena cumprida em regime domiciliar também admite remição.
Você não precisa de muita imaginação para saber em quem o legislador estava pensando.
O STF também não precisou. No dia seguinte, 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que correm no próprio Supremo, até o Plenário julgar as ações diretas. A suspensão vale para essas execuções. A lei não foi suspensa para todo mundo.
As ações são a ADI 7.966 (da ABI) e a ADI 7.967 (da federação PSOL-Rede), e pelo menos mais três chegaram depois. Na ADI 7.966, o relator adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, pediu informações, ouviu a AGU e a PGR. O último andamento é de 8 de julho de 2026, concluso ao relator. Até 3 de novembro não houve liminar na ação nem julgamento de mérito.
QUAL TABELA VALE PARA VOCÊ? A DO DIA DO CRIME
Aqui está o ponto que mais derruba cálculo de execução.
A Constituição diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL). E o Código Penal diz que "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (art. 2º, parágrafo único). Regra de progressão é lei penal para esse efeito. Logo, o que manda é a data do fato, e não a data da sentença ou da prisão.
Na prática fica assim.
- Hediondo cometido até 24 de março de 2026 segue os 40, 50, 60 e 70% do Pacote Anticrime. A partir de 25 de março, os 70, 75, 80 e 85%.
- Feminicídio cometido na vigência da lei 14.994/24 e até 24 de março de 2026 fica com 55%.
- Primário sem violência com crime até 7 de maio de 2026 fica com 16%. A partir de 8 de maio, 1/6. Lei mais grave, por duas semanas, não retroage.
- Crime do Título XII com violência, de qualquer data, cai para 1/6 ou 20%, porque a lei nova é mais benéfica e retroage. Salvo, por enquanto, nas execuções que o STF suspendeu.
Com o exame criminológico vale o mesmo raciocínio. A Sexta Turma do STJ decidiu no RHC 200.670, em agosto de 2024, que a exigência da lei 14.843/24 é lei mais grave e não alcança os casos anteriores a ela. Para esses, o exame continua possível, desde que o juiz fundamente, como já diziam a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF. A notícia do STJ fala em "presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024", e não em fatos anteriores.
O RESTO DA CONTA
Quatro regras que mudam a data, e que a calculadora também aplica.
A primeira é a falta grave. Pelo § 6º do art. 112, ela "interrompe o prazo para a obtenção da progressão", e a contagem recomeça "com base na pena remanescente". Uma briga no pátio pode custar anos.
A segunda é a data-base. Para a progressão seguinte, conta-se do dia em que o preso preencheu os requisitos, e não do dia em que o juiz resolveu despachar. É o que o STJ decidiu no HC 369.774, em 2016. Atraso do Judiciário não é problema do preso (ou não deveria ser).
A terceira é o teto. O art. 75 do Código Penal limita o cumprimento a 40 anos. Mas, pela Súmula 715 do STF, a pena unificada nesse limite "não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução". O percentual incide sobre a pena total. Quem tem 100 anos de condenação não progride com 40% de 40. (A súmula ainda fala em trinta anos, que era o teto antigo.)
A quarta é o desconto. O tempo de prisão provisória entra na pena pela detração (art. 42 do Código Penal), e o trabalho e o estudo descontam dias pela remição (art. 126 da LEP). Já contei como as duas funcionam em A Remição e a Detração, lá em 2008.
A CALCULADORA
Calculadora da progressão de regime
Dois exemplos para conferir a calculadora. Os de cima, 24 anos por roubo seguido de morte, primário, fato depois de 25 de março, dão 18 anos para o semiaberto e 22 anos e meio para o aberto. E uma pena de 6 anos por estelionato, primário, fato em junho de 2026, dá 1 ano para o semiaberto (com 16% seriam 11 meses e meio, mais ou menos).
E VEM AÍ A PEC
Se você achou que 2026 tinha acabado, faltou a Constituição.
A PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi enviada pela Presidência da República em abril de 2025. A Câmara aprovou em 4 de março de 2026, com 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo, relator o deputado Mendonça Filho. No Senado, a CCJ aprovou o parecer do senador Rogério Carvalho em 14 de outubro, com calendário especial. E no dia 3 de novembro a PEC entrou na ordem do dia do Plenário, na primeira sessão de discussão do primeiro turno.
A negociação de agora é sobre as emendas de Plenário. As mais barulhentas tratam de maioridade penal (emendas 84 e 87). O relator propôs não acolher nenhuma e mandar o tema para propostas separadas.
O que interessa para este post é um inciso novo no art. 5º, o XLVI-A. Ele diz que "a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade", e manda essa lei dispor, entre outras coisas, sobre "a restrição ou vedação de concessão de progressão de regime" e sobre "a restrição ou vedação de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito, da concessão de suspensão condicional da pena e de livramento condicional, quando for o caso, da remição da pena e da concessão de saída temporária". Isso vale para facções e milícias e também para "autores de crimes de alta lesividade, cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa".
E tem um inciso LXXXI, que diz que "a pena será imposta e executada com o rigor necessário para a prestação de justiça à vítima". Rigor, na Constituição. Até hoje o texto falava em individualização (art. 5º, XLVI).
Duas coisas para guardar.
A primeira. Em 2006, no HC 82.959, o STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado da Lei dos Crimes Hediondos, e isso virou a Súmula Vinculante 26. A vedação de progressão estava numa lei ordinária. Agora a ideia é pôr a autorização na própria Constituição, o que não encerra o debate, porque direito individual é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV). O parecer da CCJ responde que "não se trata de supressão de garantias fundamentais". Veremos.
A segunda. O XLVI-A começa com "a lei definirá". Mesmo promulgada, a PEC não muda nenhum percentual no dia seguinte. Precisa de uma lei nova. Ou seja, a tabela deste post sobrevive à PEC, mas talvez não sobreviva à lei que vier depois dela. Quando vier, eu atualizo.
Em 2008 eu prometi que os seus problemas tinham acabado. Em 2026 o máximo que eu consigo prometer é uma tabela que vale até a próxima edição extra do Diário Oficial.
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