20.3.08

O Legislativo Não Deveria Legislar

Notícia retirada do site do Senado Federal (mas vista no site do IBCCRIM):

Valter Pereira quer acabar com a progressão de pena para crime hediondo
17/03/2008 - 12h07

Com o objetivo de contribuir para a redução da escalada da violência no país, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 5/08) que proíbe a chamada progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes considerados hediondos, como a prática da tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.

Progressão de pena é o direito que todo preso tem de cumprir a sua condenação em três tipos de regime, conforme o fixado pelo Reforma Penal de 1984: a pena é iniciada pelo regime fechado, progredindo, então, para o semi-aberto e depois para o aberto.

"A progressão de pena torna muitíssimo brando o tratamento dispensado aos perversos delinqüentes que cometem crimes com requintes de crueldade. Beneficiados por esse odioso privilégio, voltam às ruas muito antes de cumprir as penas e passam, novamente, a cometer delitos graves, que aterrorizam as pessoas do bem", alerta Valter Pereira em defesa de sua proposta.

A PEC, que altera o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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Cada vez mais eu acho que o legislativo brasileiro deveria ser totalmente impedido de legislar em matéria penal e processual penal (na verdade eles só deveriam escolher data festiva e nome de ponte).

Qual o grande embasamento científico dessa proposta? Por acaso esse cara estudou a sério o assunto? Ou assistiu o fantástico, achou chocantes as cenas do morro e teve uma epifania: tudo aquilo era resultado da progressão de regime em crimes hediondos...

Escrito ouvindo: Pull My Strings (Dead Kennedys, Give me Convenience or Give me Death)